Neste mês de setembro o Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078/1990) completou 30 (trinta) anos. De lá para cá foram inúmeras mudanças e desafios que impactaram a sociedade e suas relações de consumo – desde sucessivas oscilações econômicas até o advento da economia digital.

A legislação consumerista brasileira é referência mundial. Destaca-se o fato de que, mesmo com as constantes mudanças e evoluções nos hábitos e plataformas de consumo, seus princípios e garantias permanecem aptos para regular essa nova realidade – sobretudo o ambiente digital – ainda que essa realidade sequer tenha sido imaginada quando de sua concepção. Seu caráter princípio lógico traz a condição e as ferramentas necessárias a essa constante adaptação, permitindo que a aplicação do CDC tenha a flexibilidade necessária para, minimamente, acompanhar esses avanços.

A despeito de certa resistência do empresariado no início de sua vigência, hoje o regramento está perfeitamente inserido e calculado nos custos de transação, sendo encarado como uma referência mínima de garantias. Investimento em pesquisa, desenvolvimento e estreitamento da relação com seu público são itens elementares em qualquer planejamento empresarial.

Os consumidores, por sua vez, cada vez mais conscientes de seus direitos, exigem das empresas sua fiel observância, sendo o seu índice de satisfação requisito básico para as organizações se diferenciarem em um mercado cada vez mais concorrido – independente do seguimento – fomentando um ecossistema de ganha-ganha.

Naturalmente que passados 30 (trinta) anos muitos serão os desafios em relação à aplicação do CDC, especialmente com a chegada e permanência da economia digital e da era da informação. As transações consumeristas não mais conhecem fronteiras geográficas e contam com um consumidor que participa ativamente da relação de consumo. Há a premente necessidade de adaptação rápida das empresas que atuam no mercado B2C, não somente no sentido de adequar sua conduta ao regramento vigente, mas como forma de ir além, adequando-se aos anseios da sociedade moderna e à resolução de seus problemas.