A Prefeitura de Porto Alegre emitiu o Decreto Municipal nº 20.608 de 15 de junho de 2020, com algumas alterações que visam promover o distanciamento social e desestimular a circulação de pessoas.

De novidade, há a vedação de funcionamento presencial de empresas que não se em quadram no conceito de microempresas ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. Ou seja, aquelas que possuem faturamento acima de R$ 4,8 milhões ao ano.

A despeito disso, permanecem vigendo as exceções previstas no Decreto nº 50.534 de 31 de março de 2020, que autorizam o funcionamento, independente do faturamento, das atividades essenciais, construção civil, comércio de ferragens e material de construção, indústria e comércio de produtos perecíveis, lavanderias, óticas, salões de beleza, estacionamentos, comércio de veículos e autopeças, lotéricas, dentre outras.

Os shopping centers e centros comerciais poderão seguir com as portas abertas, mantendo-se em operação autônomos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, bem como restaurantes, bares e lancherias, independente do seu enquadramento. Há restrição do horário de funcionamento, sendo vedado o início das atividades antes das 9h e estipulado o horário das 23h como limite para atendimento ao público em restaurantes, bares e lancherias.
Cumpre salientar que as regras de higiene e distanciamento previamente determinadas não sofreram qualquer alteração.

O Prefeito enfatiza que essas e outras medidas poderão ser ampliadas ou reduzidas, em conformidade com os indicadores de transmissão da COVID-19 e dos índices de ocupação de UTIs dos sistemas público e privado de saúde.

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