fbpx

O que é o Ecad e como funciona?

O Ecad – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – é uma organização privada que controla, fiscaliza e centraliza a arrecadação e distribuição dos direitos autorais de execução pública musical.

Entende-se como execução pública musical a utilização de obras musicais em áreas ou espaços de frequência coletiva, por intermédio da participação de artistas ou pelo emprego de fonogramas, obras audiovisuais, exibições cinematográficas, radiodifusões ou transmissões por quaisquer modalidades ou processos.

Atualmente, o Ecad tem sua administração conduzida por sete associações de música:  Abramus, Amar, Assim, Sbacem, Sicam, Socinpro e UBC. Essas associações representam os artistas e seus titulares filiados, tendo como responsabilidade a fixação de valores e demais regras de arrecadação e distribuição dos direitos autorais. Na prática, o Ecad faz a arrecadação dos direitos autorais junto aos usuários que executam publicamente obras musicais, distribui os valores às associações, as quais procedem à remuneração dos artistas e demais titulares filiados.

A atividade do Ecad é regulamentada pelas leis 9.610/98 e 12.853/13, que normatizam o direito autoral no Brasil, e sua atuação é supervisionada pelas associações que a administram, bem como pela Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo. Assim, o Ecad é a única organização que possui a competência para autorizar o uso de obras musicais, literomusicais e fonogramas em execuções públicas.

Como é definida a arrecadação do Ecad e a concessão da licença?

Para que qualquer pessoa física ou jurídica possa utilizar publicamente obras musicais, por qualquer das formas definidas na legislação vigente do direito autoral, é necessário obter a autorização do Ecad, por meio do pagamento da respectiva licença.

Os critérios e parâmetros de arrecadação, bem como o cálculo do direito autoral e a concessão da respectiva licença, estão estabelecidos em um Regulamento de Arrecadação, definido em Assembleia Geral pelas associações de música que administram o Ecad.

Para efeitos de arrecadação, o Ecad considera também como usuário todos aqueles que, de alguma forma, organizam espetáculos musicais, incluindo os proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários de espaços ou estabelecimentos que utilizam a execução pública de obras musicais.

Para que seja definido o valor da respectiva licença, o Ecad considera a peculiaridade de cada segmento e os elementos que impactam diretamente no exercício da atividade. Assim, fatores como o local em que a música é tocada, a área sonorizada, a importância para o negócio, o ramo de atividade e o tipo de utilização musical são as bases de cálculo que definirão os valores a serem pagos ao Ecad para obter a devida licença.

Conforme determinado no Regulamento de Arrecadação do Ecad, os usuários são definidos a partir da frequência em que utilizam a execução pública musical.

Usuário PermanenteAquele que de maneira constante, habitual e continuada executa publicamente obras musicais, literomusicais e fonogramas em sua atividade profissional ou comercial.

– Usuário Eventual – Aquele que não se enquadra na definição de Usuário Permanente.

O Ecad ainda enfatiza que as formas de execução pública musical são completamente independentes entre si, e que para cada tipo de utilização musical será indispensável a correspondente licença, mesmo que seja realizada no mesmo local e pelo mesmo usuário.

Portanto, seja como for a utilização pública da música (ao vivo ou mecânica, via Spotify, tv à cabo, rádio, etc.), deverá haver o pagamento da respectiva licença. 

Como ocorre na prática?

O Ecad utiliza diferentes processos de captação da execução pública musical, conforme os diferentes segmentos em que são tocadas.

No segmento de shows e espetáculos musicais, o Ecad solicita aos promotores para que disponibilizem o roteiro musical, identificando os respectivos autores e realizando a devida arrecadação e distribuição. Em Rádios e emissoras de TV, a captação é realizada através softwares que identificam e gravam as músicas de forma automática.

Em locais e estabelecimentos comerciais que promovem eventos com música ao vivo ou naqueles que utilizam a música como sonorização ambiental, o Ecad capta a execução musical através de equipamentos fixados no próprio ambiente ou pela fiscalização pessoal dos assistentes técnicos e cadastradores credenciados da entidade.

Conforme Regulamento de Arrecadação estabelecido pelo Ecad, para usuários que utilizam obras musicais na forma de sonorização ambiental, a exemplo de casas de espetáculo, lojas comerciais, shoppings, supermercados, academias, restaurantes e lanchonetes, o valor da licença é calculado de acordo com a área sonorizada, considerando a metragem do espaço onde efetivamente haja circulação de clientes ou no número de pessoas que o ambiente acomoda.

O Ecad considera as informações fornecidas pelo próprio usuário e fixa o valor de acordo com o seu enquadramento, além da forma de utilização da música, a receita auferida em caso de shows ou eventos, a área sonorizada, entre outros dados requisitados pela entidade. O pagamento é feito mensalmente e exclusivamente através de boleto bancário.

Qual o risco da utilização indevida de execução pública musical para o negócio?

Os usuários que executarem música publicamente sem a necessária licença ficarão sujeitos à imediata suspensão ou interrupção pela autoridade judicial competente, com a possibilidade de multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 184, parágrafo único, do Código Penal.

Autor: Davi Bordin