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O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos que visa simplificar o processo de recolhimento de impostos, de forma que, é aplicável para empresas micro e de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Em acordo com os dados de 2019, no Rio Grande do Sul houve 957.158 mil empresas optantes pelo Simples Nacional.

Em nível brasileiro, mais de 738 mil empresas foram notificadas ou excluídas do regime em decorrência de irregularidades. Alguns exemplos são quando ocorre o rompimento do limite de arrecadação previsto, a falta de documentação necessária, os débitos em atraso, parcelamentos pendentes e o exercício de atividades não informadas ao regime.  Para aqueles que se encontram em situação semelhante ainda é possível efetuar a regularização de pendências junto ao Fisco até 31 de janeiro de 2020

Após esse período só será possível solicitar novo ingresso no próximo ano, mas para aqueles que não recorrerem em tempo hábil, vale lembrar que podem continuar a operar normalmente sendo tributados pelo Lucro Presumido ou Lucro Real. Salienta-se que os casos de exclusão que decorreram em razão de débitos pendentes podem ser normalizados tanto com o pagamento à vista, quanto efetuando o parcelamento através do Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC).

Autor: Willian Machado