Foi aprovado pelo Legislativo o Projeto de Lei nº 4.458/2020, o qual traz novas regras para procedimentos de recuperação judicial e falência. A medida visa facilitar a recuperação de empresas em dificuldades assim como viabilizar o acesso dos devedores a financiamentos, consequentemente, impulsionar a atividade econômica. Para entrar em vigor depende apenas de sanção presidencial.

Dentre suas inovações destacam-se a possibilidade de financiamento durante a fase de recuperação judicial, a ampliação do prazo de parcelamento das dívidas tributárias federais e desconto em renegociação, a aceleração do “fresh start”, reduzindo o período de tempo necessário para que um empresário nessas circunstâncias possa iniciar uma nova atividade empresarial, e as disposições acerca da falência internacional

Financiamentos para empresas

Enquanto a legislação atual não prevê regras para financiamento para empresas em recuperação judicial, o que implica em restrição de acesso ao crédito, a nova regra dispõe sobre o tema, incluindo a possibilidade de utilização de bens pessoais dos sócios como garantia.

As novas disposições tendem a trazer maior segurança jurídica para as instituições financeiras, consequentemente, maior geração de crédito para essas empresas impulsionarem suas atividades e alcançar sua recuperação.

Parcelamento de dívidas com a União e Condições de renegociação

Uma das novidades é a possibilidade de ampliar o prazo de parcelamento das dívidas com a União. O projeto de lei aprovado permite o parcelamento em até 120 (cento e vinte) prestações mensais, enquanto que a legislação anterior previa até 84 parcelas.

Alternativamente ao parcelamento, poderá o empresário submeter à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional proposta de transação relativa aos débitos inscritos em dívida ativa, podendo obter desconto de até 70% do valor da dívida.

Recomeço acelerado (“fresh start”)

A regra atual determina que empresários em processo de falência não podem exercer atividades empresariais no período entre a decretação de falência e a sentença judicial final extinguindo suas obrigações.

Com a medida o processo de recomeço tende a ser mais célere, pois prevê quatro hipóteses distintas para a extinção das obrigações da falida, inclusive de natureza trabalhista, podendo ser requerida a extinção:

– Após realizado todo o ativo, ser viável o pagamento de 25% do crédito quirografário;

– Se não for possível alienar os ativos ou não houver ativos suficientes para o custeio de despesas processuais e honorários do administrador;

– Satisfação integral dos credores;

– Se decorridos 3(três) anos da data de decretação da falência, independente da venda dos ativos e satisfação dos credores;

Falência internacional

A nova regra traz disposições para casos de falência internacional – suprindo omissão da legislação vigente. Traz como pilar a cooperação com autoridades e representantes estrangeiros, permitindo a comunicação direta sem a necessidade de expedição de cartas rogatórias ou outras formalidades do gênero.

Autorizam ainda que credores estrangeiros participem de processos de insolvência no Brasil em condição de equivalência. No mesmo sentido, reconhecem no Brasil processos estrangeiros de insolvência, viabilizando os ativos do devedor aqui localizados bem como que os interesses do credor sejam devidamente observados.

Outros pontos igualmente merecem destaque. Há a possibilidade de apresentação de plano alternativo proposto pelos credores, na hipótese de não deliberação sobre aquele apresentado pelo devedor ou caso este venha a ser rejeitado pela Assembleia Geral de Credores. 

Para sanar um ponto que contribui para a morosidade e dar maior celeridade ao procedimento falimentar, fica estabelecido o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para a venda dos ativos da massa falida – o que acelera a retomada da atividade empresarial e do empreendedorismo.

Com essas e outras alterações a intenção do legislador é tornar os procedimentos de recuperação judicial e falência mais céleres e efetivos. Embora pudesse avançar e trazer disposições específicas para microempresas e empresas de pequeno porte, as medidas tendem a dar fôlego às empresas e a favorecer a retomada de sua atividade econômica.

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