Execução Fiscal

O que é processo de Execução Fiscal?

Execução Fiscal é um processo judicial, por meio da qual a Fazenda Pública (União, os Estados, o DF, os Munícipios, suas respectivas autarquias e fundações públicas de direito público) cobra os débitos inscritos na dívida ativa.

Assim, o processo de Execução fiscal é a última medida que um Ente Público dispõe para recuperar seus créditos (tributos) inadimplidos pelos seus contribuintes (pessoa física ou jurídica).

Por meio deste processo, a Fazenda Nacional busca no Poder Judiciário a expropriação dos bens do patrimônio do devedor que sejam suficientes ao pagamento do débito inscrito na dívida.

O processo de Execução Fiscal é fundado em um Título Executivo Extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa (CDA).

Cabe ressaltar que, no âmbito da Fazenda Nacional, só débitos consolidados acima de R$ 20.000,00 são encaminhados ao Poder Judiciário, conforme previsto na Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda.

Como funciona o Processo Judicial?

Todo processo de Execução Fiscal é regulado pela Lei nº 6.830/1980 (LEF). Esta lei estabelece um procedimento padronizado para ações de execução de valores devidos ao Estado. Isso é válido para todas as esferas de governo, sejam tributos (impostos, taxas) ou não tributos (multas, rompimento de contratos).

Essa lei estipula os termos sob os quais um bem pode ser tomado de um contribuinte. Também estabelece a ordem que a penhora vai obedecer ao ir atrás de uma posse do devedor.

No âmbito da Fazenda Nacional, após 60 (sessenta) dias, contados da inscrição do débito em dívida ativa, iniciam-se os procedimentos para gerar uma petição inicial, a qual será encaminhada ao Poder Judiciário e dará início ao Processo de Execução Fiscal.

Recebida a petição inicial, o juiz determinará a citação do devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito ou indicar bens para a penhora como uma garantia à execução.

Em garantia à execução, o executado poderá nomear bens à penhora, desde que observada a ordem de preferência do art. 11 da Lei 6.830/80:

1- Dinheiro;
2- Título de dívida pública ou de crédito, com cotação na bolsa;
3- Pedras e metais preciosos;
4- Imóveis;
5- Navios e aeronaves;
6- Veículos;
7- Móveis;
8- Direitos e ações.

Não havendo o pagamento nem a garantia da execução, a penhora recairá em qualquer bem do executado, salvo aqueles que a lei declare absolutamente impenhoráveis. São insuscetíveis de penhora os bens previstos no art. 833 do CPC, além do bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990.

Caso não haja interrupção do processo de execução fiscal, seja pelo oferecimento de garantia e/ou apresentação de defesa, é possível que o Estado proceda à retirada dos bens da propriedade do contribuinte.

Quais são os riscos da Execução Fiscal para a sua empresa?

Responsabilidade dos sócios e administradores. Redirecionamento da execução fiscal

Especificamente quanto à responsabilidade de diretores, gerentes ou representantes por dívidas de pessoas jurídicas de direito privado, o pedido de redirecionamento da execução da execução fiscal só será possível nos casos em que o sócio-gerente agir com excesso de poderes, infração à lei, contrato social, ou estatuto. Vale dizer o simples inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade empresária não ensejará a responsabilização do sócio-gerente (Súmula 430 STJ).

A dissolução da empresa de forma irregular também é umas das situações em que se permite o redirecionamento da execução fiscal.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal

O Código de Processo Civil de 2015 criou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137), como forma de assegurar o contraditório prévio de terceiro que venha a ser responsabilizado e passe a figurar como parte no processo.

Deferido o redirecionamento da execução fiscal, requerido mediante petição fundamentada da Fazenda Pública, o sócio-gerente é incluído no polo passivo da demanda, em seguida será citado e poderá exercer amplamente seu direito de defesa por meio de embargos à execução.

Como me defender de uma Execução Fiscal?

Primeiramente, se você chegou ao ponto de receber uma execução fiscal, o mais adequado a se fazer é acionar um advogado. Esse profissional é a melhor pessoa para te aconselhar nessa situação, por se tratar de um processo judicial.

Verifique se não há nenhum erro na indicação do devedor. A nomeação incorreta é motivo suficiente para a extinção do processo de execução. Valores, natureza do débito e data de registro errados também servem para extinguir o processo. Erros não são comuns, mas bastam para anular uma Certidão de Dívida Ativa.

Procure saber quando a dívida foi registrada e por quanto tempo ficou arquivada. Se já tiver passado um período de 05 (cinco) anos, a dívida ativa está prescrita e a execução fiscal não pode ser realizada. Isso é bem comum de acontecer devido a ineficiência de cobranças do sistema tributário.

Caso não sejam encontrados erros formais na ação de execução fiscal, o próprio mérito da questão deverá ser discutido, o que exigirá um trabalho especializado e conjunto de advogados tributaristas e contadores, a fim de que se analise quais argumentos poderiam ser utilizados nas defesas judiciais contra a execução fiscal. A Lei 6.830/1980 prevê expressamente a possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal. Admite-se também a exceção de pré-executividade, fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, como meio de defesa excepcional e atípico.

Parcelamento na execução fiscal:

Não há qualquer vedação legal quanto ao pedido de parcelamento do débito pelo executado na ação de execução fiscal.

De acordo com o art. 916 do CPC, o executado, no prazo para opor embargos, poderá reconhecer o crédito do exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da dívida, poderá requerer seja permitido pagar o valor restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês.

A opção do executado pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos à execução (CPC, art. 916, § 7º). Em outras palavras, não se pode praticar os dois atos: o executado deve optar entre a oposição dos embargos ou o pedido de parcelamento, uma vez que uma conduta exclui a outra.

O descumprimento do acordo de parcelamento cessa a suspensão da exigibilidade do crédito, e não havendo outra hipótese de suspensão, o prosseguimento da execução é retomado.

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