Em 2017 ocorreu uma decisão do Supremo Tribunal Federal a qual iria modificar e agitar completamente a esfera jurídica tributária. O STF decidiu que o ICMS não deveria compor a base de calculo do PIS/COFINS. O Recurso Extraordinário 574.706/PR esteve em julgamento por mais de duas décadas, concluindo que o valor do ICMS, destacado na nota fiscal, não deveria integrar a base de calculo das contribuições mencionadas, pois não faziam parte do faturamento da empresa.

Os julgadores fundamentaram que o ICMS não poderia ser incorporado ao patrimônio do contribuinte, não sendo classificado como receita, logo, não deveria fazer parte da base de calculo das duas contribuições, PIS e COFINS. A decisão em questão possui repercussão geral, tendo, como resultado, trazido segurança jurídica aos consumidores e uma redução da carga tributária para os mesmos, uma vez que tal entendimento reduz, em média, quase 17% do valor pago a título de PIS COFINS.

Mesmo com o entendimento em questão, a Receita Federal segue, de forma unilateral, requerendo o pagamento do PIS COFINS sem que se exclua o ICMS da base de cálculos, logo, as empresas seguem pagando valores considerados indevidos pela Suprema Corte nacional.

Diante da situação referida, é necessário que as empresas adotem as medidas jurídicas cabíveis, uma vez que é sem ingressar judicialmente, a empresa seguirá recolhendo o PIS COFINS com o ICMS incluído na base de cálculos.

Além do enquadramento tributário em questão, pode haver a possibilidade de recuperar o valor pago a maior nos últimos 5 anos. Porém, a Fazenda Nacional embargou a decisão, solicitando a modulação dos efeitos no presente julgamento, o que poderia fazer os efeitos retroagirem desde a decisão (permitindo a restituição dos valores excedentes pagos), ou modulando os efeitos para possuírem validade a partir da decisão, valendo apenas a partir da mesma.

 

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