A área trabalhista é de essencial importância para o negócio. O produto de uma empresa nada mais é do que o resultado das interações e da produtividade de seus colaboradores.

Este capítulo traz alternativas para conter a crise, com redução imediata de custos; para (re)estruturar a empresa, visando à redução de eventual passivo e à criação de um ambiente de crescimento sustentável; e, por fim, para expandir o negócio, com opções que aumentem a competitividade e otimizem as relações de trabalho em sentido amplo.

1.1 Contenção

Com os efeitos sociais e econômicos acarretados pela pandemia da Covid-19, o foco inicial do empresário deve ser a sobrevivência do negócio. 

Por se tratar de uma crise que não se restringe a poucos segmentos, há repercussão em toda a cadeia produtiva – desde o fornecedor de matéria-prima até o destinatário final do produto ou serviço –, razão pela qual a contenção de custos é a primeira medida que se impõe para preservar o caixa da empresa.

No âmbito trabalhista foi editada uma série de medidas, com validade durante o estado de calamidade pública, visando a atenuar as repercussões financeiras oriundas das relações trabalhistas e seus encargos.

Teletrabalho

Alteração do regime de trabalho presencial para o teletrabalho. Possibilita a redução dos custos operacionais e do pagamento de verbas como vale-transporte e alguns adicionais.

Antecipação das Férias Individuais/Coletivas e Feriados

Com prazos diferenciados de pagamento. Medida interessante para aqueles que sofreram restrições em sua atividade.

Banco de Horas

Regime compensatório de banco de horas, com prazo de compensação de até 18 (dezoito) meses, contados a partir do encerramento do estado de calamidade pública. 

Diferimento do FGTS

Adiamento no recolhimento do FGTS e opção de parcelamento – sem encargos.

Redução de Salário e Jornada de Trabalho

Redução de jornada e de salário nos percentuais de 25%, 50% ou 70%. Permitindo a adequação à demanda presente bem como a criação de escalas de revezamento.

Suspensão do Contrato de Trabalho

Possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho por até 60 (sessenta) dias, hipótese em que a empresa se desobriga do pagamento de salários.

São diversas alternativas. É importante avaliar as peculiaridades de cada empresa, bem como as repercussões causadas pela pandemia, de modo a eleger quais melhor se aplicam à sua realidade e ao propósito de sobrevivência do negócio.

1.2 (Re)estruturação

Absorvidos os primeiros impactos, parte-se para a fase de (re)estruturação do negócio. Existe uma série de ferramentas de gestão que auxiliam no processo de melhorias constantes – as quais deveriam ser rotina das empresas independentemente de estar ou não em período de crise. 

Ocorre que muitas delas somente resolvem enfrentar essa questão, forçosamente, em meio a um cenário de adversidade econômica. Ao passo que outras, embora possuindo a estrutura necessária e um fluxo organizacional mais sólido, pecam na colocação em prática das medidas necessárias.

Com o cenário atual não há escolha. É necessário se estruturar para crescer. 

Na seara trabalhista, as medidas de governança corporativa, sobretudo o compliance, apresentam ferramentas de diagnóstico, fiscalização e controle, visando ao cumprimento da política interna da empresa e sua conformidade com o regramento trabalhista, com mecanismos de prevenção de riscos e de desvios de conduta. 

Dentre eles destacamos:

  • Código de Ética
  • Código de Conduta
  • Regulamento Interno
  • Background Check
  • Programa de Treinamento e Capacitação 
  • Canal de Denúncias

Com um programa de compliance bem implantado, há maior transparência e controle dos processos da cadeia produtiva, sejam eles internos e externos, resultando em melhora no clima organizacional, significativa redução dos custos operacionais e especialmente do passivo trabalhista – garantindo sua perenidade no meio empresarial.

1.3 Expansão

Absorvidos os impactos e sendo reestruturado o negócio, passa-se à fase de crescimento. Sim!

Embora seja verdade que muitos ficarão pelo caminho e que a mudança seja a única constante nesse contexto, é fato que uma grande parcela do mercado será absorvida por aqueles que estiverem mais preparados para o cenário pós-crise.

Em termos financeiros, a esfera trabalhista não deve ser vista unicamente como uma fonte de despesas, mas sim como um elemento onde a empresa pode se diferenciar e se tornar ainda mais competitiva.

Hoje, mais do que nunca, se destaca aquele que obtiver o melhor resultado, fazendo mais com menos, encontrando o equilíbrio entre qualidade e quantidade. Como fazer isso? Engajando e capacitando sua equipe e otimizando as relações de trabalho.

Plano de Cargos e Salário

O Plano de Cargos e Salários traz equilíbrio e transparência na relação entre empresa e empregado, impactando nos resultados do negócio em virtude de seus benefícios:

– otimização de processos e procedimentos internos;

– política salarial e modelos estratégicos de remuneração baseados em competência;

– estímulo à capacitação pessoal e desenvolvimento profissional;

– mitigação do passivo trabalhista.

Contrato de Vesting

Contrato firmado entre empresa e empregado com previsão de aquisição de participação societária por este último – de forma fracionada e progressiva – mediante cumprimento de metas e/ou premissas estipuladas no instrumento. Comumente utilizada em startups. Tem como objetivo atrair e reter talentos, fazendo frente à concorrência de empresas de maior porte e capacidade financeira.

Novas Relações de Trabalho

Ainda hoje muitos empresários possuem resistência em aumentar seu corpo de colaboradores, seja simplesmente pelo aumento dos encargos e das despesas fixas, seja pelo receio de ser futuramente demandado em âmbito judicial.

Considerando que nem toda empresa possui um negócio altamente escalável, é comum a decisão pelo crescimento esbarrar na necessidade de novas contratações e ampliação do corpo técnico, de modo que muitas vezes esse custo coloca em xeque a ideia de expansão – fazendo com que o medo supere a vontade de crescer.

Contudo, existe uma série de alternativas para contornar esse dilema. A própria CLT apresenta algumas delas, como por exemplo:

– Contrato de Trabalho a Tempo Parcial;

– Contrato de Trabalho Intermitente;

– Contrato por Prazo Determinado.

Não se esgotam aqui as possibilidades. O que muitos não sabem é que a contratação via CLT não se trata da única hipótese disponível.

A depender do modelo de negócio, não é todo trabalho que possui a coexistência dos requisitos que ensejam a relação de emprego – exigindo um contrato nos moldes celetistas. 

Constatada essa realidade, abre-se a possibilidade de novas formas de contratação sem a incidência dos encargos trabalhistas – inclusive na atividade-fim – permitindo um alcance ilimitado de expansão:

– contratação de pessoa jurídica;

– terceirização; 

– diretor estatutário;

– parcerias com empresas e prestadores.

Naturalmente que, a fim de que seja observada a devida segurança jurídica, se impõe uma detalhada análise de cada empreendimento, mantendo as contratações em conformidade com as ferramentas citadas na fase de (re)estruturação, avaliando-se quais hipóteses efetivamente se adequam a essa realidade, sob pena de geração de passivo trabalhista.

DICAS

– Avalie o resultado das medidas de contenção e estruturação, observando quais delas podem (e devem) se inserir de forma permanente na cultura da empresa.

– Seja um líder – não um chefe. Engaje e capacite sua equipe, desenvolvendo as potencialidades de cada colaborador.

– Otimize os custos adequando as relações laborais a seu modelo de negócio.