Um contrato gera obrigações recíprocas entre as partes, de modo que, quando há descumprimento dos termos pactuados, cabe à parte lesada buscar a reparação dos prejuízos suportados. Contudo, a excepcionalidade do momento, inevitavelmente, repercute em relações contratuais dos mais variados tipos, podendo ocasionar a impossibilidade do cumprimento, o que potencialmente permite a revisão ou até mesmo a resolução do contrato.

Diante dessa nova realidade socioeconômica, surgem questionamentos e insegurança acerca dos efeitos e do alcance da relação contratual. Para dirimir esses conflitos, deve-se analisar individualmente o contrato, observando seus termos e, sobretudo, o contexto em que se encontram as partes.

Tão importante quanto a análise do instrumento em si é a compreensão do âmbito jurídico em que se insere a relação contratual, ou seja, se é regida pelo direito civil, direito do trabalho, direito do consumidor, direito do inquilino etc.

Para cada relação contratual específica, o direito pode apresentar soluções jurídicas diferentes, com consequências fáticas distintas.

1.1 Institutos jurídicos para resolução do desequilíbrio contratual

No intuito de solucionar impasses decorrentes de circunstâncias excepcionais e supervenientes, o direito desenvolveu dispositivos para regular essas questões que, potencialmente, desequilibram a relação contratual.

Como forma de atenuar o princípio pacta sunt servanda (“os contratos devem ser cumpridos”), foram criados os institutos da teoria da imprevisão, da onerosidade excessiva e do caso fortuito e força maior.

Implica dizer que, caso não haja previsão contratual válida, vigente e específica sobre tais circunstâncias, a legislação traz alternativas para dirimir o impasse, extinguindo ou, ao menos, minimizando os efeitos do desequilíbrio contratual.

a) Teoria da Imprevisão e Onerosidade Excessiva

Estampada no Código Civil Brasileiro está a possibilidade de revisão ou resolução dos contratos com base na Teoria da Imprevisão e da Onerosidade Excessiva.

O alicerce desses institutos é a necessidade de se buscar uma relação justa que restabeleça o equilíbrio das obrigações assumidas no contrato, de forma que os benefícios de cada contratante sejam proporcionais a seus sacrifícios.

Assim, em havendo um evento imprevisível, após a pactuação, que torne o cumprimento impossível, a prestação poderá ser considerada inexigível. No entanto, há de se considerar que esses dispositivos não culminam apenas na resolução do contrato, mas também na possibilidade de modificação equitativa dos termos, eliminando ou minimizando os desequilíbrios verificados.

Tecnicamente, circunstâncias excepcionais como pandemias, guerras e grandes depressões econômicas – bem como os efeitos decorrentes dessas situações – são reputados como eventos imprevisíveis que impactam direta ou indiretamente as relações contratuais, causando desequilíbrio nas obrigações anteriormente assumidas, inviabilizando a manutenção dos termos pactuados.

Entretanto, para que esses dispositivos sejam aplicáveis ao caso concreto, faz-se necessário o preenchimento de requisitos indispensáveis para a sua configuração, quais sejam: (I) ocorrência de eventos extraordinários e imprevisíveis; (II) ausência de estado moratório; (III) onerosidade excessiva, que se caracteriza sempre que as prestações e as obrigações definidas contratualmente sofrerem grande desequilíbrio, ou seja, a acentuada vantagem para uma das partes, em detrimento da outra, a qual passa a experimentar demasiada desvantagem na relação contratual; (IV) contrato de execução continuada ou de execução diferida, isto é, aqueles que se prolongam durante o tempo.

b) Caso fortuito ou força maior

O Código Civil Brasileiro dispõe que o devedor não responderá pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, desde que não tenha expressamente se responsabilizado por tais situações. Requer dizer que, em circunstâncias alheias e incontroláveis à vontade das partes e que impeçam o cumprimento das obrigações assumidas, o devedor poderá ser eximido – mesmo que em certa medida ou temporariamente – das implicações do descumprimento contratual, configurando, nesse caso, uma “excludente de responsabilidade civil”.

No entanto, deve-se atentar para algumas condições necessárias para caracterizar a incidência desse instituto. Conforme referido, o contratante inadimplente, em regra, não responderá pelos prejuízos causados por caso fortuito ou força maior, exceto se o contrato expressamente lhe impuser essa responsabilidade. Além disso, o devedor deverá comprovar o nexo causal entre a circunstância extraordinária e o descumprimento da obrigação pactuada.

Imprescindível, ainda, para que seja caracterizada a excludente de responsabilidade, é a demonstração de que o devedor não se encontrava em mora antes das circunstâncias que ensejaram o caso fortuito ou força maior. Logo, para se isentar das responsabilidades decorrentes do descumprimento contratual, é necessário que o inadimplemento não seja preexistente à situação excepcional.

Cumpre frisar que, àqueles contratos firmados com a ciência dos efeitos da pandemia, se mostra providencial o tratamento detalhado das possibilidades advindas de tal circunstância, mediante cláusulas expressas norteadoras das condutas dos contratantes. Portanto, nesses casos, a possibilidade de revisão ou resolução será restrita, em razão da previsibilidade dos efeitos sociais e econômicos.

1.2 Caso específico dos contratos de locação comercial

Considerando todos os custos da atividade empresarial e a perda de faturamento em tempos de pandemia, manter o pagamento do aluguel em dia é uma obrigação demasiadamente onerosa para muitas empresas. Para o locador, por sua vez, há a incerteza quanto ao período de vacância em eventual desocupação do imóvel.

A lei do inquilinato dispõe que é lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste. Não obstante o ordenamento jurídico, a adoção de um posicionamento colaborativo deve ser incentivada, a fim de buscar a repactuação dos termos firmados – ainda que de forma temporária.

Nesse contexto, a possibilidade de modificação e revisão contratual, flexibilizando os termos anteriormente acordados, mostra-se como o melhor caminho para evitar a quebra do contrato e até mesmo a judicialização do tema.

Dessa forma, a renegociação extrajudicial pautada no bom senso e na boa-fé é a melhor conduta para restabelecer o equilíbrio contratual, evitando que apenas uma das partes suporte os prejuízos decorrentes deste período excepcional.

DICAS

  • A renegociação das obrigações é o melhor caminho para restabelecer o equilíbrio da relação contratual, evitando agravamento da crise financeira.
  • As relações contratuais, sejam com clientes ou fornecedores, devem ser analisadas individualmente, conforme o segmento empresarial em que estão inseridas.
  • Recomenda-se aos contratantes a adoção de uma conduta negocial, pautada no diálogo, no bom senso, na colaboração e na boa-fé.
  • Como conduta preventiva, é recomendado que os contratos contenham a previsão expressa acerca de circunstâncias extraordinárias, conferindo maior segurança jurídica às partes.