No ano de 2018 muito se falou sobre a entrada em vigor da chamada nova Lei Trabalhista e as principais mudanças trazidas no contexto laboral brasileiro. Porém, mesmo em 2019, muita gente ainda tem dúvida do que realmente mudou na lei e como isso pode beneficiar as empresas.

Com vigência desde o final 2017, a reforma já está sendo aplicada em tribunais brasileiros e, transformando na prática a relação empregado-empregador.

Mas o que é a reforma trabalhista?

A reforma trabalhista é um conjunto de mudanças, aprovado em 2017, no Decreto-Lei Nº 5.452/1943, que instituiu a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para alterar a CLT, foi aprovada a Lei Nº 13.467/2017, que também modificou outras três leis relativas a direitos dos trabalhadores e deveres dos empregadores.

Essas mudanças podem ser uma oportunidade para muitos empregadores crescerem no mercado, já que facilita alguns tipos de contratação e retira encargos que antes sobrecarregavam a folha de pagamento e a verba destinada ao pagamento de impostos.

Para explicar melhor, colocamos abaixo os principais tópicos que podem influenciar na relação de trabalho entre empregado e empregador e como isso beneficia as empresas.

Os principais benefícios da Reforma Trabalhista para empresas na prática

Para o empresário é muito importante o conhecimento do novo ambiente da relação empregatícia. Com a redução de custos e novas oportunidades de contratações é possível encontrar novos meios de crescimento e desenvolvimento de suas atividades.

Vejamos abaixo pontos destacados por especialistas na área e, que fazem a diferença nas relações laborais.

Extinção das horas in itinere e intervalos intrajornadas

O tempo que o empregado leva para chegar ao trabalho, seja de locomoção própria ou ainda cedida pelo empregador, de acordo com a reforma, não mais será computada como jornada de trabalho.

Com a mudança, esse encargo não é mais responsabilidade do empregador.

Ainda dentro da jornada de trabalho, o horário de almoço poderá ser reduzido, beneficiando o funcionário que poderá sair mais cedo do expediente e o empregador que pode obter um trabalho sem “cortes” longos.  A obrigatoriedade da pausa não foi extinta, apenas flexibilizou-se a norma para melhor atender às demandas das partes.

O trabalho terceirizado – Contratação de trabalhadores terceirizados e autônomos (sem exclusividade)

A nova lei trabalhista confere ao empregador a possibilidade de contratar trabalhadores autônomos ou serviços terceirizados para a realização de funções dentro da empresa. O empregador que optar por isso, poderá beneficiar-se com a economia de valores e garantia de serviços de qualidade, sem aumentar o seu quadro de funcionários.

Para a contratação de autônomo, deve estar atento ao contrato e suas cláusulas, que não deve conter nenhum tipo de exclusividade com a empresa contratante, já que isso poderia gerar vínculo empregatício.  

A regularização do trabalho intermitente

A prestação de serviço intermitente pelo trabalhador agora é regulamentada, de forma que a empresa poderá optar por um trabalho sazonal, de determinado empregado, sem que com isso tenha que arcar com custos elevados vinculantes.

O profissional receberá remuneração somente pelo tempo do serviço prestado, sem limite mínimo de tempo trabalhado, o que poderá ser computado em horas.

Esse conceito também vale para o recolhimento de benefícios previdenciários que deverão ser proporcionais ao tempo de trabalho, diminuindo o valor pago pelas empresas e gerando redução de custos.

Trabalho em casa (home office)

Essa mudança foi uma das que mais agradou trabalhadores e também aos empresários, especialmente de áreas de atuação que não precisa da presença física do trabalhador no escritório.

Foi regulamentado o trabalho em home office, também chamado de trabalho remoto, já muito comum no Brasil. A prestação de serviços na modalidade de Home office deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado e como será regido os termos e condições.

Gastos como alimentação, vale transporte e até material de escritório foram reduzidos.

Parcelamento de férias e banco de horas

Agora, com a reforma trabalhista, as férias poderão ser divididas em até 3 períodos, conforme conveniência de empregado e empregador, que deverão ajustar um mutuo acordo e não mais 30 dias como anteriormente.

As horas extras e o banco de horas também sofreram mudanças significativas. O sistema de compensação de horas poderá ser realizado com a reversão das horas trabalhadas adicionalmente em dias de descanso. Havendo necessidade de extensão do trabalho, o empregador poderá realizar o pagamento das horas extras trabalhadas com dias de descanso e não mais com dinheiro.

Rescisão de contrato

O que ocorria na informalidade e, gerava certo risco futuro para o empregador, agora com a vigência da reforma da lei foi formalizada e pode acontecer de comum acordo.  Nesse caso de rescisão do contrato de trabalho, o empregador pagará apenas multa de 20% sobre o saldo do Fundo de Garantia, enquanto na antiga lei, arcava com 30% do mesmo valor.

A economia de 10% promete incentivar a negociação amigável entre as partes e assegurar os direitos mantidos por lei.

Novo motivo para a justa causa empresarial

Esse novo instituto beneficia especialmente transportadoras e empresas de logística. A demissão por justa causa ocorrerá quando o empregado tiver cassada sua carteira de habilitação ou deixar de preencher os requisitos legais para o exercício de profissão, em decorrência de conduta dolosa, ou seja, intencional.

Nos tribunais também já estão sendo aceitos como motivação de justa causa as condutas imorais e desabonadoras em relação à empresa, realizadas pelo empregado em suas redes sociais.

Responsabilização por processos danosos e litigância de má-fé

A reforma trabalhista inovou ao incluir na nova CLT a possibilidade de responsabilizar a parte litigante com demonstrada má-fé, ou ainda a testemunha que alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos que possam definir o julgamento da ação. A indenização poderá variar de 1% a 10% sobre o valor da causa ou, quando o mesmo não tiver suficiência econômica, em até duas vezes o limite dos benefícios do RGPS.

O trabalhador que entra com ação na Justiça do Trabalho é obrigado a comparecer às audiências e arca com os custos do processo caso perca a ação. Antes da reforma o trabalhador podia faltar em até 3 audiências e não tinha nenhum custo em caso de perda do processo.Fica  prevista a punição para quem age com má fé, com multa e indenização para a parte contrária.

Esse foi um instituto que fez com que os processos trabalhistas diminuíssem muito no ano de 2018. Tal dispositivo visa criar uma maior consciência em trabalhadores, que devem entrar com ações judiciais somente quando têm seus direitos violados.

A própria justiça trabalhista estava sobrecarregada com ações abusivas, com o intuito único de beneficiar-se ilegalmente de dispositivos laborais.

A Reforma Trabalhista trouxe muitas mudanças e benefícios no ambiente jurídico das empresas. O empresário deve aproveitar ao máximo desses institutos, sabendo que o direito do trabalho possui muitas peculiaridades e, algumas em especial, foram feitas para colaborar com o empregador. Se você tem dúvidas e necessita de uma consultoria, não deixe de procurar um advogado.

Um atendimento especializado, com advogados preparados e, que possam assessorar e esclarecer dúvidas da legislação cabível a cada caso, pode fazer a diferença na sua empresa e garantir maior confiabilidade e segurança nos contratos de trabalho já existentes ou vindouros.

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